A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal deu um importante passo na regulamentação das atividades perigosas relacionadas ao transporte de combustíveis. Em uma reunião realizada no dia 26 de setembro de 2023, a CI aprovou o Projeto de Lei 1.949/2021, que visa excluir o pagamento de adicional de periculosidade para motoristas que transportam combustível para uso próprio. Essa decisão tem o potencial de impactar positivamente a vida de milhares de trabalhadores e empresas do setor de transporte.
A Proposta em Análise
O PL 1.949/2021, oriundo da Câmara dos Deputados, foi recebido com entusiasmo pelo relator na Comissão de Infraestrutura, o senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais. O projeto de lei propõe uma modificação na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mais especificamente no artigo 193. Atualmente, a CLT estabelece que atividades ou operações perigosas são aquelas que implicam risco acentuado para o trabalhador devido à exposição permanente a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, entre outros fatores.
Essas atividades perigosas garantem aos trabalhadores um adicional de 30% sobre o salário base, excluindo gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Além disso, os trabalhadores têm a opção de receber o adicional de insalubridade, caso aplicável. É importante mencionar que o adicional de periculosidade é um direito importante para os trabalhadores, pois compensa os riscos associados às suas funções.
A Exclusão do Transporte de Combustível
A principal mudança proposta pelo PL 1.949/2021 é a exclusão do pagamento de adicional de periculosidade para motoristas que transportam combustível para uso próprio. Atualmente, esses trabalhadores estão sujeitos a esse adicional, o que impacta diretamente seus rendimentos. A justificativa para essa exclusão está relacionada ao avanço da tecnologia de segurança em caminhões e ao aumento da demanda por combustível devido à maior potência dos veículos.
Em 2019, uma norma regulamentadora, a NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, excluía o transporte em pequenas quantidades de combustível do enquadramento de periculosidade. Essa norma estabelecia limites de 200 litros para inflamáveis líquidos e 135 kg para inflamáveis gasosos liquefeitos. No entanto, com o progresso tecnológico e a necessidade de transportar maiores volumes de combustível, essa norma foi revogada.
Ainda que a NR-16 tenha sido revogada, parte da jurisprudência ainda considera volumes superiores a 200 litros como ensejadores de periculosidade. Isso cria incertezas e gera custos adicionais para as empresas de transporte e para os motoristas que realizam esse tipo de trabalho.
O Apoio ao Projeto
Na reunião da Comissão de Infraestrutura, o relator, senador Carlos Viana, manifestou seu apoio ao projeto conforme redigido na Casa iniciadora, rejeitando uma emenda proposta pela senadora Augusta Brito, do PT do Ceará. A emenda buscava limitar o alcance da regulamentação do PL aos casos de máquinas, equipamentos e equipamentos de refrigeração de carga que precisassem de tanques suplementares de combustível, mesmo que não tivessem sido originalmente projetados para isso. A rejeição se deu pelo entendimento de que a emenda não estava alinhada com o conteúdo original do projeto.
O senador Jaime Bagattoli, do PL de Rondônia, que é motorista profissional, também expressou seu apoio ao projeto. Ele ressaltou a realidade atual dos caminhões, que necessitam de tanques de combustível de capacidade muito superior a 200 litros para atender às demandas do transporte. O senador Jorge Seif, do PL de Santa Catarina, elogiou o Senado pelo gesto de apoio ao setor de logística no Brasil.
Críticas à Regulamentação Atual
A discussão em torno do adicional de periculosidade para motoristas que transportam combustível não se limita apenas ao âmbito legislativo. Também é importante considerar as críticas à regulamentação atual por parte de especialistas e representantes do setor.
A senadora Margareth Buzetti, do PSD de Mato Grosso, criticou as normas do Ministério do Trabalho, alegando que elas ignoram o que foi aprovado pelo Legislativo, pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro). Ela argumentou que a regulamentação atual coloca em questão caminhões que saem de fábrica com dois tanques, que possuem aprovação do Inmetro e estão em conformidade com a legislação, mas ainda são considerados perigosos. Essa falta de alinhamento entre as diferentes esferas de regulamentação cria incertezas jurídicas e administrativas que afetam o setor de transporte como um todo.
O Impacto Econômico
Além das questões relacionadas à segurança e à regulamentação, é importante considerar o impacto econômico da exclusão do adicional de periculosidade para motoristas que transportam combustível para uso próprio. Para muitos trabalhadores, esse adicional representa uma parcela significativa de sua renda mensal. A exclusão desse benefício pode resultar em uma redução considerável nos rendimentos desses profissionais.
Por outro lado, as empresas de transporte também podem ser afetadas financeiramente pela atual regulamentação. O pagamento do adicional de periculosidade é um custo adicional que as empresas precisam considerar em sua folha de pagamento. A exclusão desse adicional pode reduzir os custos operacionais das empresas e, potencialmente, resultar em preços mais competitivos no mercado de transporte de combustível.
Fonte: Agência Senado
Considerações Finais
É importante ressaltar que a segurança no transporte de combustíveis continua sendo uma prioridade, e as empresas devem seguir rigorosamente todas as normas de segurança estabelecidas. A exclusão do adicional de periculosidade não significa que os riscos inerentes a essa atividade serão negligenciados, mas sim que a regulamentação será mais precisa e alinhada com as condições reais de trabalho.
A discussão em torno desse projeto de lei também destaca a importância de uma coordenação eficaz entre os órgãos reguladores e legislativos. A falta de alinhamento entre diferentes esferas de regulamentação pode criar confusão e incerteza para empresas e trabalhadores, prejudicando a economia e a segurança no transporte de combustíveis.
Por fim, a decisão da Comissão de Infraestrutura do Senado de aprovar o projeto de lei reflete a busca por equilíbrio entre a proteção dos direitos dos trabalhadores e a viabilidade econômica das empresas. Essa medida pode contribuir para tornar o setor de transporte de combustíveis mais eficiente e competitivo, ao mesmo tempo em que garante a segurança dos profissionais envolvidos.
Agora, o projeto de lei segue para a sanção da presidência da República, a menos que haja recurso para votação no Plenário do Senado. Independentemente do desfecho final, a discussão em torno desse tema demonstra a importância de se adaptar a legislação às mudanças na tecnologia e nas práticas de trabalho, buscando sempre o equilíbrio entre a proteção dos trabalhadores e o desenvolvimento econômico do país.
